fbpx
Cidades

STF e juristas divergem sobre legalidade de indicação de Eduardo Bolsonaro


BRASÍLIA E RIO — O Supremo Tribunal Federal (STF) tem decisões díspares sobre a legalidade da nomeação de parente para cargo de natureza política. Em
agosto de 2008
, o plenário aprovou uma súmula que proíbe autoridades de nomearem cônjuge ou parente até terceiro grau para cargo em comissão, de confiança ou função gratificada em qualquer dos Poderes, no nível municipal, estadual e da União. Mas não especificou se a regra vale para cargos de natureza política — como, por exemplo, ministros de Estado e embaixadores.

A discussão veio à tona nesta quinta-feira, quando o presidente Jair Bolsonaro cogitou nomear um dos filhos, o senador Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), para comandar a Embaixada do Brasil nos Estados Unidos. O cargo de embaixador não precisa ser ocupado por um diplomata. O ocupante do posto é de
livre escolha do presidente
.

Depois de editada a súmula, que deve ser seguida por tribunais e pela administração pública, foram tomadas decisões diferentes sobre o assunto na Primeira e na Segunda Turmas, cada uma formada por cinco ministros do STF. Diante da disparidade na interpretação da regra, existe um recurso com repercussão geral aguardando julgamento em plenário, que reúne os 11 ministros (o presidente do tribunal não participa das turmas). Será a
palavra final
do Supremo sobre o assunto. Ainda
não há data marcada
para esse julgamento.

Em setembro de 2018, a Segunda Turma declarou que a súmula permite a nomeação de parentes de autoridades para cargo de natureza política. A decisão foi tomada no caso de uma prefeita que escolheu o marido para ser secretário municipal. O ato havia gerado condenação por
improbidade administrativa
, que foi anulado pela turma.

Na época, o ministro Edson Fachin negou o recurso da prefeita por motivos técnicos. Para ele, o caso não deveria ser examinado porque o tipo de ação não era adequado para isso. Gilmar Mendes votou no sentido de que a súmula não atingia nomeações para cargos políticos — portanto,
a prática estaria liberada
. Celso de Mello, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski seguiram o mesmo entendimento.

— A jurisprudência do STF tem afastado a incidência da súmula vinculante 13 nos casos que envolvem a investidura de cônjuges ou a nomeação de parentes em cargos públicos de natureza política, como ministro de Estado ou de secretário estadual ou municipal, desde que não se configurem hipóteses de fraude à lei ou no caso de ausência evidente de qualificação técnica ou de idoneidade moral para o desempenho da função pública — disse Celso de Mello na ocasião.

Já a Primeira Turma decidiu, em setembro de 2014, que a incidência de nepotismo em nomeações para cargos públicos deve ser
examinada individualmente
. “Em hipóteses que atinjam ocupantes de cargos políticos, a configuração do nepotismo deve ser analisada caso a caso, a fim de se verificar eventual ‘troca de favores’ ou fraude a lei”, diz o acórdão do julgamento.

Ainda segundo a Primeira Turma, “decisão judicial que anula ato de nomeação para cargo político apenas com fundamento na relação de parentesco estabelecida entre o nomeado e o chefe do Poder Executivo, em todas as esferas da federação, diverge do entendimento da Suprema Corte consubstanciado na Súmula Vinculante nº 13”. A decisão foi unânime.

Com a divisão das turmas, não há como prever como será o placar da votação em plenário, com os onze ministros presentes. O presidente do STF, Dias Toffoli, não integra nenhuma das turmas. Em 2018, quando ele votou na Segunda Turma, o tribunal era comandado pela ministra Cármen Lúcia.

Especialistas divergem sobre legalidade

Para especialistas em Direito Constitucional consultados pelo GLOBO, há muitas dúvidas sobre a legalidade da indicação, especialmente quanto às regras sobre nepotismo e impessoalidade.

Daniel Sarmento, professor de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, diz que a indicação pode ser
questionada juridicamente
.

 — Isso bate sobre o problema do nepotismo e o princípio da impessoalidade, o Supremo Tribunal Federal editou súmulas vinculantes vedando o nepotismo na administração pública. Existe um debate até onde isso se aplica, há alguns dizendo que isso não se aplica em cargos de primeiro escalão. Eu acho que isso viola o princípio da impessoalidade.

Já o professor de Direito Constitucional da PUC-SP,
Pedro Serrano
, afirma que a indicação não fere as leis brasileiras.

— Difícil não alegar que ele é filho do presidente da República, mas acho que isso
não é suficiente
para limitar a competência do presidente da República de indicar o embaixador — afirmou. — É um ato político, um ato administrativo, é uma competência estabelecida pela Constituição, a capacidade de controle do Judiciário sobre esse ato é muito limitada.

Na mesma linha, o professor de Direito Internacional Guilherme Bystronsky lembra que há precedentes de embaixadores que não sejam do serviço diplomático, muito embora não seja algo comum no Brasil.

— Não é normal, é algo excepcional na história da diplomacia brasileira, pessoas que não sejam diplomatas de carreira, há alguns precedentes históricos, o Itamar foi nomeado para missões diplomáticas em Roma, em Lisboa — disse. —  Claro, terá que ter a questão no Senado, o Senado tem que chancelar essa escolha. Pode ser que no Senado haja uma reação a essa indicação.

Leia Mais

Mostrar mais

Artigos relacionados

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Fechar